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Paraíso das Águas, MS
A Câmara Municipal de Paraíso das Águas (MS) realiza na próxima segunda-feira, 19 de outubro de 2026, às 19h, a XXXV Sessão Legislativa Ordinária, com uma pauta voltada a importantes áreas da administração pública municipal. Três projetos de lei de autoria do Poder Executivo serão encaminhados às comissões competentes para análise e emissão de pareceres.
As matérias contemplam os setores de educação, assistência social e habitação, considerados fundamentais para o desenvolvimento do município e a melhoria da qualidade de vida da população.
A sessão será conduzida pelo presidente do Legislativo Municipal, vereador Marquinhos do Pouso Alto, com a participação dos demais parlamentares.
Criação do Conselho Municipal de Educação
Um dos destaques da pauta é o Projeto de Lei nº 039, de 5 de outubro de 2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Paraíso das Águas (CME).
A proposta busca estabelecer uma estrutura colegiada para acompanhar e contribuir com as políticas públicas educacionais do município, fortalecendo a participação social, o planejamento e a organização do sistema educacional.
A criação do Conselho Municipal de Educação representa uma iniciativa importante para ampliar os mecanismos de acompanhamento e discussão das ações educacionais, permitindo maior participação de representantes da comunidade escolar e de segmentos ligados à educação, conforme a composição que vier a ser estabelecida na legislação.
O projeto será encaminhado às comissões competentes, que deverão avaliar seus aspectos legais e administrativos antes de sua apreciação em plenário.
Benefícios eventuais da assistência social
Outra matéria prevista é o Projeto de Lei nº 045, de 5 de outubro de 2026, também de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre os benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Paraíso das Águas.
Os benefícios eventuais integram a política pública de assistência social e são destinados a atender cidadãos e famílias em situações específicas de vulnerabilidade, como nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as disposições da legislação vigente.
A regulamentação municipal desses benefícios é importante para estabelecer critérios, procedimentos e condições de atendimento, contribuindo para maior organização, transparência e segurança na concessão dos auxílios.
A proposta será analisada pelas comissões responsáveis, que poderão avaliar sua adequação à legislação e às necessidades da população.
Programa habitacional “Aconchego do Meu Lar”
A habitação também ganha destaque na pauta legislativa com o Projeto de Lei nº 046, de 7 de outubro de 2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Habitação denominado “Aconchego do Meu Lar”.
A iniciativa representa mais uma proposta da administração municipal voltada à política habitacional, área considerada estratégica para ampliar as oportunidades de acesso à moradia e promover melhores condições de vida às famílias de Paraíso das Águas.
O projeto deverá passar pela análise das comissões competentes, responsáveis por examinar sua legalidade, viabilidade e demais disposições previstas no texto apresentado pelo Executivo.
Os critérios de participação, modalidades de atendimento e demais condições do programa dependerão do conteúdo da proposta e de sua eventual aprovação pelo Legislativo.
A matéria integra as discussões sobre o fortalecimento das políticas habitacionais no município, que já desenvolve iniciativas de acesso à moradia e regularização fundiária.
Leitura de indicações parlamentares
Além dos três projetos de lei, a sessão contará com a leitura de indicações apresentadas pelos vereadores.
As indicações constituem instrumentos utilizados pelos parlamentares para encaminhar sugestões, solicitações e reivindicações ao Poder Executivo, contemplando demandas identificadas junto à população da sede municipal, dos distritos de Pouso Alto e Bela Alvorada, dos assentamentos e das comunidades rurais.
Essas proposições podem envolver melhorias na infraestrutura, manutenção de estradas, iluminação pública, saúde, educação, serviços urbanos e outras necessidades coletivas.
Participação da população e transparência
A Câmara Municipal reforça seu papel como espaço de debate, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas, permitindo que a população conheça as propostas que poderão impactar diretamente o desenvolvimento de Paraíso das Águas.
A participação dos moradores nas sessões legislativas é uma forma de acompanhar a atuação dos representantes eleitos e compreender as decisões relacionadas ao futuro do município.
É importante destacar que os três projetos previstos na pauta serão encaminhados às comissões para análise e parecer, não havendo indicação de votação definitiva dessas matérias nesta sessão.
Serviço
Data: Segunda-feira, 19 de outubro de 2026
Horário: 19h (horário de Mato Grosso do Sul)
Local: Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS
Sessão: XXXV Sessão Legislativa Ordinária
Mín. 19° Máx. 26°
