A Prefeitura de Paraíso das Águas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo (Sedemat) e da Sala do Empreendedor, emitiu um alerta importante para os Microempreendedores Individuais (MEIs) com débitos pendentes junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Esses empreendedores devem regularizar suas pendências o quanto antes para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025.

Os MEIs que não quitarem ou parcelarem suas dívidas podem ser excluídos automaticamente do regime tributário do Simples Nacional, o que pode acarretar consequências negativas, como o aumento da carga tributária e a perda de benefícios fiscais. A regularização das pendências deve ser feita em até 30 dias, a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

Os documentos e informações necessárias para a regularização estão disponíveis no Portal do Simples Nacional (DTE-SN) ou no Portal e-CAC da Receita Federal, acessados por meio do Gov.BR (nível prata ou ouro) ou por certificado digital. A notificação se torna oficial após 45 dias da disponibilização do Termo de Exclusão, mesmo que o documento não tenha sido visualizado no sistema.

Para evitar complicações futuras, os MEIs podem contar com o suporte da Sala do Empreendedor de Paraíso das Águas, que oferece orientação e auxílio na regularização dos débitos. O atendimento pode sanar dúvidas e garantir que o processo seja concluído dentro do prazo, permitindo que o empreendedor mantenha sua atividade sem interrupções.

A Prefeitura reforça a importância de não deixar a regularização para a última hora, evitando a exclusão e possíveis transtornos fiscais. Para mais informações e orientações, os interessados podem entrar em contato com a Sala do Empreendedor pelo telefone:  67 99874-1524, de segunda a sexta, horário comercial: 07h às 11h e das 13h às 17h.