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Paraíso das Águas, MS
A Prefeitura de Paraíso das Águas, em Mato Grosso do Sul, alcançou mais uma importante conquista na área da gestão pública. O município recebeu o Selo Prata do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), após atingir 84,8 pontos em uma escala de 0 a 100 na avaliação dos critérios de transparência e disponibilização de informações públicas.
O reconhecimento evidencia o desempenho da administração municipal no cumprimento de requisitos relacionados à publicidade dos atos administrativos, à divulgação de dados institucionais e à garantia do acesso da população às informações sobre a aplicação dos recursos públicos.
A conquista também representa um importante indicador da qualidade das informações disponibilizadas pela Prefeitura, demonstrando avanços na organização, atualização e acessibilidade dos dados apresentados à sociedade.
Mais do que uma certificação, o resultado reforça a importância de uma administração pública comprometida com a prestação de contas, o controle social e o fortalecimento da confiança entre o poder público e a população.
O Programa Nacional de Transparência Pública é uma iniciativa coordenada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com os Tribunais de Contas e outras instituições integrantes do sistema de controle externo brasileiro.
O programa tem como finalidade avaliar, estimular e aprimorar a transparência dos órgãos públicos brasileiros, promovendo a padronização de critérios e incentivando a divulgação de informações de interesse coletivo.
Por meio de uma metodologia nacional, são analisados os portais institucionais e os portais da transparência de órgãos públicos, considerando aspectos relacionados à disponibilidade, clareza, acessibilidade e atualização das informações.
Entre os principais critérios avaliados estão:
Receitas públicas: divulgação dos valores arrecadados pelo município e das respectivas fontes de recursos.
Despesas públicas: informações sobre pagamentos, empenhos, liquidações e aplicação dos recursos municipais.
Licitações e contratos: publicidade dos processos licitatórios, contratações e instrumentos firmados pela administração.
Estrutura administrativa: informações sobre a organização dos órgãos municipais e suas respectivas competências.
Servidores públicos: disponibilização de dados relacionados ao quadro funcional e às despesas com pessoal, conforme as exigências legais.
Planejamento e orçamento: acesso a instrumentos como Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Acesso à informação: existência de mecanismos que permitam ao cidadão solicitar informações e acompanhar suas demandas.
Informações institucionais: divulgação de dados sobre a administração, serviços públicos e canais de atendimento à população.
A análise desses indicadores permite verificar o nível de transparência dos órgãos públicos e identificar pontos que necessitam de aperfeiçoamento.
Com a pontuação de 84,8 pontos, Paraíso das Águas obteve o reconhecimento na categoria Prata, consolidando um resultado positivo na avaliação nacional.
Para o prefeito de Paraíso das Águas, Ivan Xixi, a conquista representa o reconhecimento do trabalho desenvolvido pela administração municipal e reafirma o compromisso de conduzir a gestão com responsabilidade, planejamento e respeito à população.
“Receber o Selo Prata, com uma pontuação de 84,8, é motivo de orgulho para todos nós. Esse reconhecimento demonstra que estamos trabalhando com responsabilidade, seriedade e compromisso com o dinheiro público. A transparência é fundamental para uma administração que respeita o cidadão, pois permite que cada pessoa acompanhe, fiscalize e saiba como os recursos do município estão sendo aplicados. Seguiremos trabalhando para avançar ainda mais e alcançar resultados cada vez melhores”, destacou o prefeito.
A declaração reforça a importância atribuída pela administração municipal à publicidade dos atos públicos e à participação da sociedade no acompanhamento das ações governamentais.
O resultado também evidencia a relevância do trabalho técnico e administrativo necessário para manter os sistemas de informação organizados e disponíveis à população.
A transparência pública é um dos princípios fundamentais da administração e está diretamente relacionada ao direito constitucional de acesso à informação.
No Brasil, a publicidade dos atos administrativos é assegurada pela Constituição Federal e regulamentada por instrumentos legais como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
Essas normas estabelecem obrigações para que os órgãos públicos disponibilizem informações sobre suas atividades, receitas, despesas, contratos e demais atos administrativos, respeitadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais.
Na prática, a transparência permite que qualquer cidadão acompanhe como os recursos arrecadados são utilizados, quais investimentos estão sendo realizados, como ocorrem as contratações públicas e quais são as prioridades estabelecidas pela administração municipal.
Além de contribuir para a prevenção de irregularidades, o acesso às informações fortalece a participação popular, facilita o trabalho dos órgãos fiscalizadores e amplia a capacidade de acompanhamento das políticas públicas.
Para municípios como Paraíso das Águas, a organização e a disponibilização dessas informações também são importantes para demonstrar responsabilidade administrativa e compromisso com as boas práticas de governança.
A conquista do Selo Prata no Programa Nacional de Transparência Pública se soma a outros resultados positivos registrados por Paraíso das Águas em avaliações relacionadas à gestão fiscal e administrativa.
Entre os reconhecimentos obtidos pelo município está a classificação Nota A na avaliação da capacidade de pagamento realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), indicador relacionado à situação fiscal dos entes federativos.
Outro resultado de destaque foi o desempenho no Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), referente ao exercício de 2024, no qual Paraíso das Águas alcançou a primeira colocação entre os municípios de Mato Grosso do Sul.
Embora sejam avaliações distintas, com metodologias e objetivos específicos, esses indicadores contribuem para uma visão mais ampla do desempenho da administração municipal em áreas como responsabilidade fiscal, organização financeira e transparência pública.
O novo reconhecimento demonstra a importância de manter políticas administrativas voltadas não apenas à execução de investimentos e serviços, mas também à qualidade da prestação de contas e à disponibilização de informações para a sociedade.
A obtenção do Selo Prata não encerra o processo de aperfeiçoamento da transparência municipal. Pelo contrário, a avaliação nacional funciona como instrumento de diagnóstico, permitindo identificar oportunidades de melhoria e orientar novas medidas administrativas.
Entre os desafios permanentes estão a atualização contínua dos dados, o aperfeiçoamento dos mecanismos de consulta, a facilidade de navegação nos portais oficiais e a apresentação de informações em linguagem acessível à população.
A transparência também exige integração entre os diferentes setores da administração, já que os dados disponibilizados envolvem áreas como planejamento, finanças, recursos humanos, licitações, contratos e demais secretarias municipais.
Nesse contexto, o resultado de 84,8 pontos representa uma referência importante para o município acompanhar sua evolução nas próximas avaliações e buscar classificações superiores.
O reconhecimento nacional conquistado pela Prefeitura de Paraíso das Águas reforça a importância da transparência como instrumento de cidadania, fiscalização e fortalecimento das instituições públicas.
Ao alcançar o Selo Prata, o município demonstra avanços no atendimento aos critérios estabelecidos pelo Programa Nacional de Transparência Pública e amplia o compromisso de oferecer à população condições para acompanhar os atos da administração.
A conquista também destaca a necessidade de continuidade das ações de modernização administrativa, organização das informações e aprimoramento dos canais de comunicação com os cidadãos.
Com 84,8 pontos na avaliação nacional, Paraíso das Águas celebra um importante resultado e estabelece como próximo desafio avançar ainda mais nos indicadores de transparência, fortalecendo uma gestão pública responsável, acessível e comprometida com o interesse coletivo.
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